Tolerância Zero

Hoje cedo abri um portal de informações e vi a notícia de que Assis, cidade do interior de São Paulo, está punindo a vadiagem, prática que nos dias de hoje ainda é considerada contravenção penal segundo o artigo 59 da Lei das Contravenções Penais:

Art. 59 - Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

Parágrafo único – A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

O programa, intitulado de “Tolerância Zero”, surgiu com o objetivo de diminuir a criminalidade na cidade. Segundo o delegado Luiz Antônio Ramão, caso a pessoa esteja apta a trabalhar de acordo com a perícia médica, então ela deverá procurar um trabalho. Caso contrário, poderá ser autuada em flagrante por vadiagem e ser levada à cadeia pública.

Ok. Não há nada mais digno do que querer combater a criminalidade que assola de forma tão gritante a nossa sociedade. Isso é um fato. Mas será que ressuscitar algo tão arcaico,  da época em que vivíamos outra realidade, realmente resolverá este problema? O fim poderia, então, justificar tais meios?

Não sei se vocês sabem, mas até um dia desses a mendicância também era considerada um ato contravencional e acarretava prisão. Contudo, a lei 11.983 de 17 de julho de 2009 revogou o artigo 60, que tipificava tal contravenção, visto que sua aplicação praticamente deixou de existir no decorrer do século XX. Afinal, alguém aqui por um acaso já viu mendigo ser preso simplesmente por “mendigar por ociosidade ou cupidez”, segundo constava na Lei das Contravenções Penais? Acredito que não.

O que ainda é crime, por exemplo, é mendigar acompanhado de menores de 18 anos, utilizar ameaça ou então mendigar de forma fraudulenta. Sabe aquele povo que simula deformidades? Então… Não pode.

Na época em que a lei surgiu, em 1941, eram vividos outros tempos e o pensamento era mais conservador. Era difícil aceitar que uma pessoa idônea a trabalhar vivesse da esmola alheia de um modo constante. De certa forma, nos dias atuais essa aceitação ainda não existe. Entretanto, é necessário perceber que vivemos em outra realidade, infestada de desigualdades sociais, desemprego, falta de perspectivas para o futuro, além de várias outras coisas que nós, povo, estamos cansados de saber.

Nossos representantes, que teoricamente deveriam atender às necessidades mínimas de um povo sedento por ações a fim de garantir-lhes uma existência digna enquanto cidadãos, deslumbram-se com o poder que lhes é conferido. Destarte, percebem que a melhor forma de continuar neste patamar é perpetuar a miséria, a alienação, a falta de valores e princípios. E isso não é novidade. Quanto pior é a situação da população, mais dependente ela se torna de seus governantes.

Com o tempo, a mendicância como contravenção passou a ser vista como uma forma de preconceito social, denominada “criminalização da pobreza”. E isso foi um dos fatores responsáveis pela sua descriminalização, visto que seria injusto punir uma parcela da população só porque ela sofre as mazelas do desnivelamento social.

Notem que também não haveria como saber se o indivíduo está ocioso porque não quer porra nenhuma com a vida e não apresenta o mínimo interesse em trabalhar ou se está em tal condição porque simplesmente é mais uma vítima da demasiada falta de emprego no país.

Ademais, só porque um mendigo tem maiores chances de se tornar criminoso em virtude da falta de oportunidades, não significa que ele necessariamente irá se tornar. Ou seja, não faz sentido punir alguém se embasando em possibilidades, em especulações e não em um caso concreto.

Em virtude desses apontamentos, a mendicância hoje não é mais considerada contravenção penal, diferentemente da vadiagem, fato que nos leva a uma enorme incoerência, pois um mendigo não seria de certa forma um vadio? Afinal, ele não tem meios para prover sua subsistência e também não trabalha. Observem que as razões que levaram à descriminalização da mendicância são perfeitamente aplicáveis no caso da vadiagem.

Uma outra incoerência – esta até mais alarmante – é que nossos representantes permitem que o país continue nessa situação de necessidade, não avançam para o verdadeiro progresso, e mesmo assim punem a população por isso. Não garantem empregos, educação, oportunidades, qualidade de vida, etc. e ainda assim nós, os cidadãos “comuns”, é que somos os culpados, os que podem ir para a cadeia. O neto de José Sarney pode ganhar mais de 7 mil reais mensais no Senado sem nem sequer ir trabalhar e não ser taxado de vadio ou ir parar na prisão. Se o Brasil é um país de todos, eu complemento: de todos os que possuem influência. O resto é tratado como resto.

Mostro outra ilogicidade com a embriaguez:

Art. 62 - Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Ora, se não querem que determinadas atitudes ocorram em virtude da bebida, então por que o álcool ainda é uma droga lícita? Alguém falou em economia?! Nada mais correto do que dizer que o diabo faz o caldeirão, mas não faz a tampa.

Dessa forma, vejo que não há sentido em manter certas contravenções penais, visto que se o intuito é acabar com a criminalidade e tornar o país mais justo, então precisamos de outras medidas. Precisamos de ações que realmente surtam efeitos. Precisamos de educação, de empregos, de igualdade social. Precisamos de valores, de ética, de princípios. Precisamos de dignidade, de motivação, de justiça. Precisamos é de um alicerce para uma boa formação moral e não de paliativos ou peneiras. Acordem, meus caros, pois nós é que deveríamos estar impondo um programa de TOLERÂNCIA ZERO. Pensem nisso.

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Parte da sentença proferida pelo juiz Moacir Danilo Rodrigues da 5^a Vara Criminal de Porto Alegre (RS) em um inquérito pela contravenção de vadiagem:

“(…) uma norma legal draconiana, injusta e parcial destinada apenas ao pobre, ao miserável, ao farrapo humano, curtido vencido pela vida. O pau-de-arara do Nordeste, o bóia-fria do Sul. O filho do pobre que pobre é, sujeito está à penalização. O filho do rico, que rico é, não precisa trabalhar, porque tem renda paterna para lhe assegurar os meios de subsistência. Depois se diz que a lei é igual para todos! Máxima sonora na boca de um orador, frase mística para apaixonados e sonhadores acadêmicos de Direito. Realidade dura e crua para quem enfrenta, diariamente, filas e mais filas na busca de um emprego. Constatação cruel para quem, diplomado, incursiona pelos caminhos da justiça e sente que os pratos da balança não têm o mesmo peso.“

“(…) na escala de valores utilizada para valorar as pessoas, quem toma um trago de cana, num boliche da Volunta, às 22 horas e não tem documento, nem um cartão de crédito, é vadio. Quem se encharca de uísque escocês numa boate da Zona Sul e ao sair, na madrugada, dirige (?) um belo carro, com a carteira recheada de “cheques especiais”, é um burguês. Este, se é pego ao cometer uma infração de trânsito, constatada a embriaguez, paga a fiança e se livra solto. Aquele, se não tem emprego é preso por vadiagem. Não tem fiança (e mesmo que houvesse, não teria dinheiro para pagá-la) e fica preso.”

Veja a sentença na íntegra AQUI.